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Lei Orçamentária Anual de Natal para 2026 avança no plenário da Câmara

A Câmara Municipal de Natal aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (27), o início da tramitação do processo de análise da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Natal, para o exercício do ano de 2026. O Projeto de Lei 750/2025, proposto pelo Poder Executivo, estima cerca de R$ 5,8 bilhões em receitas e despesas para o próximo ano fiscal, um valor 10% maior do estimado para o ano de 2025. A matéria foi aprovada por maioria, recebendo apenas uma abstenção, da vereadora Samanda Alves (PT).

O líder do prefeito na Câmara, vereador Aldo Clemente (PSDB), explicou que a partir de agora os parlamentares vão começar a anexar emendas ao Projeto original, e que estas serão levadas ao plenário durante a segunda discussão da matéria.

“A lei orçamentária é a lei mais importante antes de a gente entrar em recesso regimental. Ela chega, hoje, em primeira discussão, sem as emendas, porque ela é aprovada por meio de um acordo. A partir da próxima semana começa a contar o prazo das emendas parlamentares dos vereadores, que se debruçam sobre a lei orçamentária anual. Em seguida, a matéria passa pelas comissões temáticas de novo para voltar para o plenário com as emendas encartadas”, explicou o líder do prefeito.

Sobre seu voto de abstenção ao PL, a vereadora Samanda disse que tomou esse posicionamento por entender que falta detalhamento sobre a utilização do orçamento. “Eu me abstive porque é um projeto muito importante, acho que um dos mais importantes nessa Casa para a cidade. Se você tem um problema na sua rua, no seu bairro, para resolver precisa-se de financeiro, de dinheiro, e é nesse momento que a Prefeitura diz quanto ela vai usar e em quê ela vai utilizar. Nós recebemos o projeto essa semana, mas os anexos, que somam quase 500 páginas, chegaram ontem e não deu tempo de eu me debruçar sobre eles, por isso que eu não entrei no mérito. Eu apenas me abstive”, informou a vereadora.

Outra matéria aprovada em segunda discussão foi o Projeto de Lei 330/2025, de autoria do vereador Daniell Rendall (Republicanos), a qual estabelece a criação da semana municipal de educação e inteligência artificial nas escolas públicas de Natal. O evento deve ser realizado anualmente e tem o objetivo de promover o conhecimento, a inovação e o uso pedagógico da inteligência artificial no ambiente educacional.

“Hoje não temos como pensar na educação de qualidade sem que ela seja aliada às tecnologias informacionais. Em termos de inteligência artificial, a gente tem visto no mundo todo formas mais práticas de os alunos estudarem, se capacitarem, se prepararem para o mundo e o uso desses recursos tecnológicos. Nesse sentido, essa semana municipal da Inteligência Artificial é para poder tornar os nossos professores mais preparados para o uso dessas tecnologias. Lembrando que é importante, sim, o uso da tecnologia da inteligência artificial, mas com todo o cuidado e uma certa dose de responsabilidade”, falou o autor da matéria.

Moção de apoio

A sessão ordinária também foi marcada pela divulgação de uma moção de apoio dos parlamentares ao presidente da Câmara, vereador Eriko Jácome (PP). O movimento foi proposto pelo vereador Aldo Clemente, a partir das falas da vereadora Samanda Alves, a qual disse, durante a sessão da última quarta-feira (26), que o presidente da Câmara havia conduzido apenas três sessões plenárias durante o ano de 2025.

“Hoje eu fiquei muito grato pelas homenagens que eu recebi, desde a garagem, dos funcionários da Câmara, até o plenário desta casa, com a moção que os vereadores fizeram em plenário. Isso faz com que a gente sinta orgulho do trabalho que faz à frente do poder legislativo da nossa cidade. Para os que me agrediram, eu deixo só um recado: eu sou o presidente da Câmara e vou estar sempre assegurando o direito de forma muito democrática e transparente. Cada vereador tem o seu valor e eu, como presidente, dei essa soberania ao plenário para que ele possa resolver, em nome dos 29 parlamentares. E foi isso que aconteceu. Não tenho dúvida. Eu estou muito tranquilo e hoje muito feliz por receber essa moção de apoio em cada discurso dos vereadores”, declarou o presidente.

Eriko Jácome também informou que irá acionar a Comissão de Ética da Câmara para pedir explicações à vereadora Samanda Alves sobre as declarações feitas em plenário. “A vereadora vai ter que responder um processo na Comissão de Ética para mostrar e afirmar que eu só estive presente em três sessões ao longo de todo esse ano. Eu fico triste porque eu estou há nove anos na Casa e nunca precisei colocar ninguém na Comissão de Ética. Duas vezes fui presidente desta Comissão e resolvi de forma muito atenciosa todos os problemas que apareceram. Mas hoje, infelizmente, eu tive a convicção que fui denegrido pela parlamentar e ela vai precisar provar isso na Comissão de Ética”, concluiu o vereador.

Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis

Câmara aprova abertura de novo processo contra Brisa Bracchi

O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (26), um novo processo de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT). Também foram escolhidos, por meio de sorteio, os vereadores que irão compor a Comissão Especial de Inquérito (CEI) responsável pela condução do processo. A presidência da CEI ficou com a vereadora Samanda Alves (PT), a relatoria está a cargo do vereador Daniell Rendall (Republicanos), e o vereador Tácio de Eudiane (União Brasil), será o terceiro membro.

Com a autoria do vereador Matheus Faustino (União Brasil), o processo contra Brisa Bracchi se concentra no desvio de utilização de uma emenda parlamentar para a realização de um evento político-partidário. Também foi apresentada denúncia contra Brisa por infrações político-administrativas e quebra de decoro parlamentar, com pedido pela cassação do mandato dela.

Durante o debate, o vereador Daniel Valença (PT) apresentou uma divergência baseada no Regimento Interno da Casa para que o processo tramitasse na Comissão de Ética, ao invés de ser formada uma Comissão Especial de Inquérito. Porém, a proposta foi rejeitada pelo pleno da Casa por 15 votos a 10.

O processo contra Brisa foi o segundo analisado durante a sessão. Antes, a Câmara votou o pedido de cassação do mandato de Faustino, o qual foi movido por Brisa. Entretanto, este foi rejeitado com 21 votos contrários e cinco votos favoráveis à sua abertura, sendo então arquivado. A autora argumentou que Faustino cometeu violação gravíssima ao decoro parlamentar e prática inequívoca de infração político-administrativo incompatível com o exercício da função legislativa.

Para o vereador Matheus Faustino, o pedido feito por Brisa não se baseia em um ato ilícito, mas por divergência de opinião. "É um pedido de cassação, não porque eu desviei emenda, ou fiz qualquer tipo de ilícito nesse processo. A justificativa, se a gente fosse configurar num crime real, seria um crime de opinião, porque na minha fala não condicionei a ninguém, ou seja, se alguém quiser me processar por calúnia, tem que provar que eu citei nomes de quem comprou e quem vendeu sentença", disse Faustino.

Para a vereadora Brisa Bracchi, um novo processo de cassação de mandato não seria necessário. "Já enfrentamos um processo semelhante por 90 dias por um crime que não foi cometido. Estivemos à disposição da Comissão Especial, entregamos todos os documentos, apresentamos as testemunhas. E a Comissão Especial não conseguiu cumprir os prazos. Não foi culpa do nosso mandato, não foi nossa responsabilidade, mas a Comissão Especial perdeu os prazos", disse a parlamentar.

Nova Comissão

A nova Comissão Especial de Inquérito (CEI) terá um período de 90 dias para finalizar seus trabalhos. Para a presidente da CEI, vereadora Samanda Alves, o cumprimento do prazo será essencial para que os trabalhos realizados pela Comissão sejam circunspectos. “Nós temos aqui o dever de cumprir o devido processo legal, ouvir as testemunhas que a vereadora aponte, as que a acusação também aponte, garantir ampla defesa e, principalmente, os prazos, para que não ocorra o que aconteceu no outro processo. Para esta Casa mostrar para a sociedade a forma séria como trabalha, respeitando todos os ritos, as legislações e, assim, concluir esse processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi”, explicou a vereadora.

O relator do processo na CEI, Daniell Rendall, lembrou que o trabalho vai se iniciar com um material já desenvolvido pela Comissão anterior, mas deverá realizar as próprias ações para que o processo não apresente vícios. “Apesar de a gente já conhecer um pouco da materialidade do processo, a formalidade recomeça do zero. Nós vamos nos empenhar durante os próximos 90 dias para que a gente conclua os trabalhos o quanto antes, para não termos os mesmos problemas ocorridos anteriormente. O nosso papel aqui não é de julgar, não é de condenar, mas sim de fazer o rito normal e natural do processo seguir”, ressaltou Daniell.

O terceiro membro da Comissão, vereador Tácio de Eudiane, recebeu com surpresa o sorteio do seu nome para integrar a CEI, porém destacou a responsabilidade na obediência ao dever parlamentar. “Eu tenho que cumprir meu compromisso na casa, com a população de Natal, com meus eleitores, e vamos seguir em frente”, concluiu.

O presidente da Câmara Municipal de Natal, Eriko Jácome (PP), destacou suas expectativas para o processo que se inicia. “Os três membros da Comissão vão discutir perante alguns dias e semanas, preparar um relatório para que a gente possa processar e analisar seu resultado nos próximos meses, aqui no plenário. Tudo isso para que a Câmara Municipal do Natal não tenha nenhum tipo de informalidade, mas sim muita transparência e democracia num processo tão importante que envolve uma de suas vereadoras”, afirmou o presidente.

Texto: Cláudio Oliveira e Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis e Elpídio Júnior

Audiência pública debate acolhimento institucional de crianças e adolescentes em Natal

Nesta quinta-feira (27), a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Natal realizou uma audiência pública para debater o seguinte tema: “Acolhimento institucional de crianças e adolescentes em Natal: desafios para a proteção integral".

A rede de acolhimento para crianças e adolescentes em Natal inclui o Centro Abraçar, que oferece atendimento multidisciplinar para casos de violência, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com unidades de acolhimento institucional e o programa Consultório na Rua para pessoas em situação de vulnerabilidade, e organizações como o Projeto Acalanto Natal e a Aldeias Infantis SOS Brasil, que atuam em apoio, fortalecimento familiar e adoção.

O vereador Daniel Valença (PT), afirmou que a audiência é importante, porque reúne Poder Executivo, Poder Legislativo, Ministério Público, vários trabalhadores, trabalhadoras e gestores que atuam na ponta para um momento de troca de experiência. "Destacamos que é fundamental que a gente tenha concurso público para que tenhamos mais pessoas qualificadas, preparadas, com independência para executar e melhorar as políticas públicas da assistência social", defendeu ele, que propôs o tema para a audiência.

Em seguida, o presidente da Frente Parlamentar, vereador Pedro Henrique (PP), disse que o encontro surgiu das visitas que os parlamentares realizam nas unidades de acolhimento da cidade. "Também participam desse grupo temático os vereadores Daniell Rendall, Daniel Santiago, Daniel Valência, Tony Henrique e João Batista Torres. Todos sugerem assuntos, opinam, dão sugestões, presidem reuniões. Ou seja, trabalhamos de forma democrática, sempre pensando em melhorias para as crianças e os adolescentes natalenses. Dito isso, precisamos ampliar os serviços, de mais profissionais e novos espaços para atender cada dia melhor a infância e a adolescência".

A secretária adjunta da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), Auricea Xavier, lembrou que as políticas para o público infantojuvenil são intersetoriais e, por este motivo, precisam ser discutidas de forma coletiva. "Envolve os sistemas de justiça, de garantias de direitos, saúde e educação. Então, somos peças diferentes da mesma engrenagem. E para garantir que a estrutura de acolhimento funcione perfeitamente, precisamos que todas as partes estejam envolvidas e comprometidas", pontuou.

Representando o Ministério Público do Rio Grande do Norte, o promotor Marcos Aurélio frisou que a comunicação e colaboração entre órgãos e instituições são cruciais para o sucesso das políticas públicas, especialmente no acolhimento institucional. "Nenhuma instituição consegue suprir todas as demandas sozinha, sendo fundamental a união de esforços, o estabelecimento de fluxos e a construção de soluções integradas. Aproveito para ressaltar a grande contribuição que a Câmara Municipal oferece quando evidencia este debate para o conjunto da população".

Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior

Gestão do presidente César Maia recebe reconhecimento nacional

A Câmara Municipal de Parnamirim conquistou reconhecimento nacional com a homenagem recebida pelo presidente César Maia, agraciado com o Troféu Presidente Destaque pela União dos Vereadores do Brasil (UVB). A premiação, concedida a presidentes de Câmaras que desenvolvem gestões inovadoras e comprometidas com o fortalecimento do Poder Legislativo, destaca o trabalho realizado em Parnamirim logo no primeiro ano de mandato de César Maia.

O reconhecimento se fundamenta nas iniciativas apresentadas pela Câmara, que mostram uma gestão moderna, participativa e próxima da população. Entre elas, o Câmara Cultural, que valoriza artistas locais e transforma o Beco do Picado em um espaço de convivência; a campanha Cidadão Sangue Bom, que abriu as portas do Legislativo para doação de sangue em parceria com o Hemonorte, reforçando o compromisso social da Casa; e a campanha SOMAR, voltada à valorização dos servidores e ao fortalecimento da identidade institucional. Cada ação demonstra planejamento, responsabilidade e a visão de um Parlamento que vai além da elaboração de leis e atua diretamente na vida das pessoas.

Para César Maia, o prêmio simboliza o esforço coletivo que tem guiado a Câmara Municipal. “A Câmara é feita de pessoas. Cada ação e cada projeto mostram nosso compromisso de estar perto da população, trabalhar com transparência e entregar resultados concretos”, afirmou o presidente.

Gestão Nilda Cruz em Parnamirim se consolida com 58% de aprovação

Com apenas dez meses de gestão, a administração municipal de Parnamirim sob a condução da prefeita Nilda. Segue colhendo resultados positivos e registra altos índices de aprovação popular, reflexo direto do trabalho intenso e da reestruturação promovida desde o início do governo. De acordo com dados da pesquisa do Instituto

Agora Sei divulgados nesta sexta-feira (07), 58% dos parnamirinenses avaliam a atual administração pública municipal de forma positiva. O levantamento foi realizado entre os dias 4 a 6 de outubro deste ano e ouviu 600 pessoas, de 16 anos e acima, em todos os bairros da cidade.

“Não foi fácil. Encontramos uma cidade em situação muito difícil, mas com muito trabalho, transparência e o apoio de uma equipe comprometida conseguimos recolocar Parnamirim nos trilhos do desenvolvimento. Agradeço de coração a confiança da população, que reconhece o nosso esforço".

Mais de 5 mil pessoas aderem ao abaixo-assinado pela implantação da Via Verde

A mobilização pela implantação do projeto viário Via Verde segue ganhando força entre moradores da região metropolitana. De acordo com o presidente da Câmara de Parnamirim, vereador César Maia, mais de 5 mil pessoas já assinaram o abaixo-assinado que integra a campanha em defesa da execução da obra. “Essa é uma boa notícia e mostra que é um grande movimento em prol da mobilidade urbana da zona metropolitana”, afirmou.

O parlamentar destacou que o documento está em fase final de organização e será entregue à prefeita Nilda e também aos deputados estaduais e federais. A iniciativa busca demonstrar a ampla adesão popular ao projeto, considerado estratégico para melhorar a mobilidade urbana e ampliar a integração entre os municípios da Grande Natal.

Comissão Especial Via Verde

César Maia também anunciou a criação da Comissão Temporária de Acompanhamento e Fiscalização das Obras do Projeto Viário Via Verde, que será responsável po

Comissão de Justiça analisa 18 projetos e distribui 52 novas matérias

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal se reuniu nesta segunda-feira (24) para analisar o parecer de 18 projetos e designar a relatoria de outras 52 matérias.

Entre os destaques, está o Projeto de Lei nº 750/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A proposta estima receitas e fixa despesas do Município para o próximo exercício. O relator, vereador Kleber Fernandes (Republicanos), explicou que a análise na Comissão de Justiça verifica aspectos de legalidade e constitucionalidade.

“Já foi aprovado no âmbito da Comissão de Justiça. Agora segue para a Comissão de Orçamento e Finanças, onde será analisado o mérito e os vereadores poderão apresentar emendas, sugerindo adequações ao orçamento. Ao término, o plenário fará a avaliação do projeto com todas as emendas sugeridas”, afirmou.

A reunião também discutiu o PL nº 312/2025, de autoria do vereador Leo So

Congresso de Jovens da IEADERN reúne milhares de pessoas no Nélio Dias e recebe homenagem do presidente da Câmara, Eriko Jácome

Neste final de semana, o Ginásio Nélio Dias recebeu milhares de jovens e adolescentes durante o Congresso Geral da Assembleia de Deus do Rio Grande do Norte (IEADERN), evento que contou com a presença marcante do presidente da Câmara Municipal de Natal, Eriko Jácome, reforçando o reconhecimento ao trabalho desenvolvido com a juventude potiguar.

O vereador participou dos dois dias de programação acompanhado de sua família, prestigiando e vivenciando o encontro de forma ativa. Durante o evento, Eriko Jácome realizou uma homenagem oficial em nome da Câmara Municipal, parabenizando o Pr. Martim Alves da Silva, o Pb. Frederico Fonseca e toda a juventude pela realização do congresso.
Na certificação entregue, a Câmara destacou o cuidado da Assembleia de Deus com aqueles que “são o presente, o futuro e a força da Igreja”.

Em sua fala, ao ser entrevistado após o evento, o presidente da Câmara ressaltou a grandeza do momento e o papel transformador exercido pelo departamento de jovens da Assembleia de Deus:
“Não vim apenas entregar uma homenagem, mas participar de um momento grandioso, espiritual e de muito aprendizado. Esses jovens que hoje estão aqui, amanhã certamente representarão nosso Estado com fé, responsabilidade e valores sólidos”, afirmou Eriko Jácome.

Câmara de Parnamirim vai realizar Audiência Pública sobre a LOA 2026

A Câmara Municipal de Parnamirim realizará, na próxima terça-feira (18/11), às 15h, uma audiência pública para apresentação e debate do Projeto de Lei nº 215/2025, que estima as receitas e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2026 (LOA 2026). A convocação atende a requerimento do vereador Eurico da Japão, presidente da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.

A audiência é aberta à população, que poderá acompanhar de perto as informações técnicas, projeções financeiras e prioridades de investimento previstas para o próximo ano. O encontro reforça o compromisso do Poder Legislativo com a transparência e com a ampliação da participação popular nas decisões que impactam diretamente a vida dos parnamirinenses.

Além de apresentar os números, parâmetros e metas do orçamento municipal, a audiência permitirá que a sociedade compreenda de que forma cada área - saúde, educação, infraestrutura, assistência social, cultura, esporte e demais políticas públicas - será contemplada na peça orçamentária. A participação da comunidade é essencial para alinhar as prioridades públicas às reais necessidades da cidade.

LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que detalha, para cada ano, quanto o Município deve arrecadar e como esses recursos serão distribuídos entre as diversas áreas governamentais. Ela operacionaliza as metas previstas no Plano Plurianual (PPA) e segue as diretrizes definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), garantindo planejamento, responsabilidade fiscal e controle social.

Para ler o projeto de lei da LOA 2026, acesse:
https://legislativo.camaraparnamirim.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias-legislativas/materia-legislativa/15639/detalhe/

SERVIÇO
O QUE: Audiência Pública para apresentação e debate do Projeto de Lei nº 215/2025 – LOA 2026.
ONDE: Plenário Dr. Mário Medeiros — Câmara Municipal de Parnamirim.
COMO: Audiência pública aberta ao público, com explanação técnica e espaço para questionamentos e contribuições.
QUANDO: Terça-feira, 18 de novembro, às 15h.
POR QUE: Garantir transparência, controle social e participação popular no debate sobre as receitas, despesas e prioridades do município previstas na LOA 2026.

Câmara de Parnamirim realiza programação especial no Novembro Negro

Em alusão ao Dia da Consciência Negra, comemorado no dia 20 de novembro, a Câmara Municipal de Parnamirim preparou uma ampla programação durante todo o mês, com ações voltadas à valorização da cultura afro-brasileira e à promoção da igualdade racial.

Entre as iniciativas, destaca-se a nomeação da Frente Parlamentar de Promoção e Defesa da Igualdade Racial, oficializada por meio da Portaria nº 040/2025, publicada no Diário Oficial do Município no dia 12. A Frente será presidida pela vereadora Rárika Bastos, tendo como 1ª secretária a vereadora Rhalessa de Clênio e 2º secretário o vereador Thiago Fernandes. O objetivo é discutir e propor políticas públicas que fortaleçam o combate ao racismo e incentivem a equidade racial em Parnamirim.

A programação do Novembro Negro inclui também eventos abertos ao público, com destaque para a Sessão Solene de entrega da Comenda Zumbi de Palmares de Igualdade Racial, que será realizada no dia 18 de novembro, às 18h, no Plenário Dr. Mário Medeiros. A homenagem, que ocorre anualmente, reconhece pessoas e instituições que contribuem para a defesa dos direitos da população negra e a valorização da cultura afro-brasileira no município.

No dia 19 de novembro, às 17h, o Câmara Cultural realiza a edição especial “Quilombo Moita Verde”, em uma programação que promete celebrar as expressões artísticas e culturais de matriz africana. Entre as atrações musicais, estão Abmael Show e a banda Meu Batuque, além disso, também haverá o segundo desfile Beleza Negra Quilombola. O evento será na rua Mar da Galiléia, 19, no bairro Vida Nova.

Já de 24 a 28 de novembro, das 10h às 17h, o Plenarinho Profa. Eva Lúcia receberá a exposição fotográfica “O Trevo de Quatro Folhas Negro”, que traz um olhar sensível sobre crianças negras com Síndrome de Down. O objetivo é convidar o expectador a enxergar a beleza, a potência e o direito de existir dessas crianças.

Encerrando a programação, no dia 25 de novembro, às 14h, acontece a Audiência Pública em alusão à Semana da Consciência Negra, com o tema “Educação antirracista como política pública: desafios e perspectivas para a construção de uma escola inclusiva em Parnamirim”. A iniciativa é de autoria do vereador Thiago Fernandes e pretende reunir educadores, gestores e representantes da sociedade civil para discutir caminhos concretos rumo a uma educação mais igualitária e inclusiva.

Com essas ações, a Câmara de Parnamirim reafirma seu compromisso com a valorização da diversidade e o fortalecimento das políticas de promoção da igualdade racial no município.

Foto: vereadora Rárika Bastos, presidente da Frente Parlamentar de Promoção e Defesa da Igualdade Racial
Fotógrafo: Alexsandro Dantas (Ascom/CMP)

Comissão aprova parecer pela cassação do mandato de Brisa Bracchi

A Comissão Especial da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (17), por dois votos a um, o parecer do relator Fúlvio Saulo (SD) que recomenda a cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT). O colegiado foi criado após o plenário da Casa decidir, em agosto, pelo recebimento da denúncia apresentada pelo vereador Matheus Faustino (União), que acusa Brisa de empregar recursos de emenda parlamentar em um evento de caráter político-partidário, o “Rolê Vermelho”.

Relator do processo, Fúlvio Saulo afirmou que a análise comprovou o uso de recursos públicos em um ato com conteúdo político. Segundo ele, a vereadora extrapolou suas atribuições ao convocar a população para um evento que, na avaliação do relator, teve conotação político-ideológica. “O evento passou a ter cunho político. Mesmo que o pagamento aos artistas tenha sido cancelado, o ilícito aconteceu quando houve convite para ato político e destinação dos recursos."

O vereador Daniel Valença (PT) apresentou voto divergente e disse que a denúncia fez interpretação diferente do que a legislação versa sobre a destinação de recursos públicos. Ele afirmou que pareceres técnicos respaldaram a legalidade da atividade. “Ao longo do processo ficou nítido que não houve nada de partidário nessa atividade. Vamos trabalhar para que parte da bancada governista tenha um mínimo de senso de justiça, de retidão, de ética e negue esse parecer", frisou.

Mas a presidente da comissão, vereadora Anne Lagartixa (SD), acompanhou o parecer do relator, dando maioria à cassação. Ela considerou que as oitivas e documentos apresentados à comissão comprovaram que o evento tinha motivação política. “A Casa precisa agir com transparência, com compromisso, seriedade. Eu espero que os vereadores ajam conforme a orientação do relator”, afirmou.

Com a aprovação na comissão, o parecer segue agora para o presidente da Câmara, Eriko Jácome (PP), que deve marcar a votação final em plenário até a quarta-feira (19), quando, regimentalmente, completam-se os 90 dias para encerramento do processo.

Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis

Banda Pretta promete agitar Câmara Cultural nesta quarta, 19, em Parnamirim

Parnamirim se prepara para mais uma edição especial do Projeto Câmara Cultural, nesta quarta-feira, 19, no Quilombo Moita Verde. E uma dos principais atrações será a Banda Pretta, que pronta para contagiar o público com a força e o ritmo do samba. O evento, promovido pela Câmara de Parnamirim, será no bairro Vida Nova, a partir das 17h.

Além da Banda Pretta, que promete muita animação, a programação musical conta com a banda Meu Batuque e o cantor Abmael Show. Além disso, a iniciativa também inclui diversas apresentações culturais e artísticas, transformando o espaço em um ponto de encontro vibrante para a comunidade.

Doação de órgãos é tema de audiência pública na Câmara Municipal de Natal

A Câmara Municipal de Natal realizou nesta sexta-feira (14), uma audiência pública para debater e promover a doação de órgãos na capital potiguar. Com o tema “Super-humanos: vidas que doam vidas. A atual realidade do transplante de órgãos em Natal”, o evento foi promovido pelo vereador Cláudio Custódio (PV), e contou com a participação de médicos especialistas em transplantes, coordenadoras de centrais reguladoras, membros de ONGs e pessoas transplantadas. O próprio parlamentar tem experiência no assunto pois, há 10 anos, ele doou parte do seu fígado por vontade própria para um rapaz, Matheus Leandro, que sofria de insuficiência hepática.

A doação realizada pelo vereador, entretanto, é uma exceção às adversidades encontradas no sistema de doação e captação de órgãos para transplantes, as quais foram trazidas por ele para o debate. “Existem alguns gargalos em relação à doação de órgãos, não só aqui como no Brasil inteiro. Um desses pontos é a comunicação entre os hospitais e a Central de Transplantes de órgãos. Para isso, nós trouxemos a
responsável pelo setor na Secretaria de Saúde Pública do Estado (SESAP), Dra. Rogéria Medeiros, para justamente esclarecer como nós podemos viabilizar um maior diálogo, efetivar treinamentos, para que haja maior eficiência na doação de órgãos no nosso município e consequentemente no nosso estado”, explicou Cláudio Custódio.

Segundo Rogéria Medeiros, coordenadora da Central de Transplantes do Rio Grande do Norte, o estado possui uma fila de espera para a doação de órgãos de mais de 900 pessoas. O principal problema enfrentado dentro do sistema é a subnotificação dos óbitos ocorridos no estado. “Muito se fala sobre a negativa das famílias em realizar a doação de um ente falecido, mas é o contato entre o hospital e a Central de Transplantes que precisa ser melhorado. São mais de 4 mil óbitos por ano no estado que, se notificados, ampliariam o contato da nossa equipe com as famílias e, consequentemente, aumentariam os números de transplantes”, declarou.

O ponto de vista é compartilhado pelo médico urologista e chefe da unidade de transplantes do Hospital Universitário Onofre Lopes, Paulo Medeiros. Segundo ele, o diagnóstico de morte cerebral, essencial para o processo de doação e transplante, enfrenta dificuldades práticas devido à superlotação dos hospitais e ao baixo número de profissionais. “É comum termos um diagnóstico para a captação, mas a equipe não tem condições de entrar em contato com a Central de Transplantes, porque o leito precisa ser disponibilizado com urgência para uma outra pessoa, não dando condições para que o trabalho junto à família possa ser feito da maneira ideal”, apontou o médico.

Por outro lado, Medeiros reforçou o papel da família na doação de órgãos e a necessidade de a pessoa deixar expressa sua vontade ainda em vida. “O Brasil tem uma média de 20 doadores de órgãos por milhão de habitantes. No Rio Grande do Norte, esse número cai para 10 doadores por milhão. Então a gente precisa falar sobre isso. É fundamental que qualquer pessoa que tenha essa vontade de ser doador fale em casa, fale com os familiares, porque com certeza vai facilitar uma situação, vai facilitar uma entrevista da Central com a família. Quando a família sabe que a pessoa, em vida, diz assim, ‘eu sou um doador’, com certeza absoluta vai ser mais fácil para uma mãe, para o pai, para uma esposa dizer ‘vamos doar’”, ressaltou Dr. Paulo Medeiros.

A audiência pública teve como encaminhamentos a proposta de criação de um Núcleo Municipal de Apoio a Pacientes em Fila de Transplante, a indicação para instituir um Programa Municipal de Conscientização sobre Doação de Órgãos e a proposição de um Dia Municipal da Família Doadora de Órgãos e Tecidos, a ser celebrado em setembro, resultado de um projeto de lei que o vereador Cláudio Custódio. “Quando o assunto é doação de órgãos, não existe esquerda ou direita. Existe vida. E a vida não pode esperar”, concluiu o Professor Cláudio Custódio

Texto: Cleber Femina
Fotos: Otávio Augusto

Comissão de Finanças aprova pedido de empréstimo da Prefeitura junto ao BNDES

A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) aprovou, durante reunião desta quarta-feira (12) um Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura de Natal a contratar um empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O PL 874/2025, de autoria do Poder Executivo, traz as diretrizes para que a administração municipal realize uma operação de crédito no valor de R$ 100 milhões com vistas à modernizar a gestão pública, por meio da implantação de tecnologia, processos e sistemas.

Segundo mensagem enviada à Câmara Municipal de Natal, o investimento será efetivado na criação do programa "Natal Digital: Cidade Inteligente, Gestão Eficiente". Com prazo de implementação de 36 meses, o projeto aborda seis pilares da administração pública: Governança Digital; Talento Digital e Gestão da Mudança; Infraestrutura de Tecnologia da Informação; Aprimoramento do Atendimento ao Cidadão; Transformação Digital da Gestão Pública – Área Finalística; e Modernização da Gestão Tributária Municipal.

De acordo com o vereador Pedro Henrique (PP), vice-presidente da Comissão de Finanças, o empréstimo irá permitir que a cidade implante tecnologias que, atualmente, estão em operação em outras capitais e que trazem melhorias para a população. “O programa prevê a modernização dos semáforos, que passarão a trabalhar para dar maior fluidez ao trânsito; prevê a instalação de videomonitoramento facial, para a segurança pública, entre outras”, exemplificou o parlamentar.

A reunião da Comissão teve outros quatro projetos analisados. Dentre estes, destaque para o PL 547/2025, de proposição do vereador Léo Souza (Republicanos), o qual estabelece a obrigatoriedade de instalação e sinalização de botão de pânico em elevadores de condomínios e edifícios na cidade de Natal. A matéria tem como objetivo disponibilizar uma ferramenta para auxiliar pessoas em situação de vulnerabilidade, para que elas tenham uma resposta rápida às suas necessidades.

Léo Souza aponta que esta medida deve se concentrar em elevadores antigos e que não possuem essa tecnologia. “A gente entende que os equipamentos mais modernos, dos últimos dez anos, já possuem esse botão. A gente está solicitando que seja obrigatório a sinalização dele, para as pessoas que são vulneráveis. Nós apresentamos esse projeto de lei bem na época que uma mulher em vulnerabilidade foi vítima de violência dentro do elevador. Mas isso serve para idosos, para crianças, para todo tipo de vulnerável dentro da nossa sociedade”, ressaltou o autor.

O colegiado aprovou, também, o Projeto de Lei 476/2025, proposto pelo vereador Eriko Jácome, o qual institui o programa de monitoramento e apoio digital à saúde da mulher diagnosticada com câncer de mama no município de Natal. A matéria tem como finalidade a utilização de tecnologias de informação e comunicação, tais como plataformas digitais, aplicativos móveis e inteligência artificial, para o acompanhamento remoto e personalizado das mulheres com essa doença, tanto durante quanto após o tratamento.

A reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização contou, também, com a participação dos vereadores Robson Carvalho (União Brasil) e Daniell Rendall (Republicanos), e da vereadora Samanda Alves (PT).

Texto: Cleber Femina
Fotos: Otávio Augusto

Câmara aprova projeto que amplia direitos de pessoas com deficiência em Natal

A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 897/2025, de autoria do Poder Executivo, que amplia direitos e garante avanços importantes para pessoas com deficiência na capital potiguar. A matéria, que tramitou em regime de urgência, define os profissionais habilitados para emitir laudos e perícias relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) e à Síndrome de Down, e estabelece validade permanente para laudos de deficiências de caráter irreversível.

Além disso, o projeto assegura a gratuidade no transporte público para pessoas com deficiência que realizam tratamento em clínicas e instituições privadas conveniadas, sem aumento de tarifa para os demais usuários, uma vez que o subsídio será custeado pela Prefeitura de Natal.

O líder do governo, vereador Aldo Clemente (PSDB), destacou a relevância da proposta. “O projeto do Executivo é importantíssimo. Ele garante a gratuidade do transporte para quem faz tratamento na rede particular, dá fim à validade dos laudos de deficiência irreversível e regulariza a emissão de laudos por especialistas. Vai facilitar e ajudar muita gente”, disse.

O vereador Tércio Tinoco (União) também comemorou a aprovação, lembrando que os três pontos principais do texto já haviam sido apresentados por seu mandato em propostas anteriores.

“As pessoas com deficiência permanente terão agora laudos vitalícios. Conseguimos também garantir a gratuidade no transporte privado para essas pessoas e seus acompanhantes, tudo subsidiado pela Prefeitura. Essa regulamentação é um avanço importante nas políticas públicas para a pessoa com deficiência em Natal”, afirmou.

Texto: Phablo Galvão
Fotos: Francisco de Assis

Projeto para tornar Colégio Atheneu patrimônio de Natal avança em Comissão

Um Projeto de Lei que torna o colégio Atheneu Norte-Riograndense patrimônio histórico-cultural imaterial do município recebeu parecer favorável na reunião desta terça-feira (11), da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação (CECCTI), da Câmara Municipal de Natal. O PL 37/2025 é de autoria do vereador Eribaldo Medeiros (REDE), e aponta o pioneirismo dessa instituição, como o segundo colégio mais antigo em atividade no Brasil, e sua relevância social, sobretudo pelos nomes de peso que passaram por duas salas de aula, a exemplo do ex-presidente do Brasil, Café Filho, e do folclorista potiguar Câmara Cascudo.

A matéria teve relatoria do presidente da CECCTI, vereador Cláudio Custódio (PP), o qual ressaltou a competência do colegiado em discutir a matéria. Para o vereador Pedro Henrique (PP), membro da Comissão de Educação, o reconhecimento do Colégio Atheneu como patrimônio histórico imaterial traz garantias reais tanto para o prédio em si, como para sua representação simbólica para a sociedade.

“É importante destacar para a sociedade natalense que esse projeto de patrimônio cultural e imaterial não é apenas um reconhecimento por meio de uma lei específica, mas deixar claro que qualquer intervenção de patrimônio não pode ser feita sem consultar os órgãos coerentes, o poder público, os órgãos de controle e os órgãos históricos, para que se mantenha a história desse Colégio. Então, reconhecer algo com patrimônio cultural e imaterial é reconhecer a sua história, para que não seja apagada, o presente e o futuro, para não mudar a sua trajetória”, afirmou, Pedro Henrique.

Outro projeto aprovado na Comissão e focado na relação escola-família foi o PL 155/2024, de proposição do vereador Chagas Catarino (União Brasil), que versa sobre a criação de aplicativo que notifica aos pais a chegada da criança nas escolas públicas do município de Natal. Segundo o vereador Pedro Henrique, o desenvolvimento e a implementação desse aplicativo irá contribuir, junto aos demais softwares utilizados pela Prefeitura, de maneira positiva para a educação do município.

“Um aplicativo como esse é muito significativo para termos a certeza de que o aluno está na escola. Porque o aluno na escola é sinal que ele não está na rua, ele não está em um ambiente propício para práticas que não sejam coerentes com a sua infância, com sua formação. Então, é um projeto relevante que esta Comissão aprovou hoje, e um passo importante para dizer que essa Casa está cada vez mais preocupada com as crianças e com a educação do nosso município”, completou o parlamentar.

O Projeto de Lei 285/2024 também avançou na reunião do colegiado. De autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), o PL traz diretrizes para a criação da Academia de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Natal - AFAGMN, uma unidade de ensino de atividade policial, destinado à formação, treinamento e aperfeiçoamento dos Guardas Municipais.

Outro destaque da reunião foi o PL 330/2025, proposto pelo vereador Daniell Rendall (Republicanos), que busca estabelecer a semana municipal de educação e inteligência artificial nas escolas públicas de Natal. De caráter anual, a semana tem o objetivo de promover o conhecimento, a inovação e o uso pedagógico da inteligência artificial no ambiente educacional.

De acordo com o autor do Projeto, embora haja questionamentos sobre o uso da tecnologia de inteligência artificial, há de se pensar seu melhor uso aliado à educação. “A gente está construindo esse diálogo com o núcleo de tecnologia educacional do município de Natal. A instituição dessa semana no calendário acadêmico do município vem para estabelecer uma comunicação mais uniforme entre a educação e o uso da tecnologia no município de Natal”, apontou.

Participaram da reunião da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação os vereadores Cláudio Custódio (PP), Daniell Rendall (Republicanos), Pedro Henrique (PP) e Preto Aquino (Podemos).

Texto: Cleber Femina
Fotos: Otávio Augusto

Propostas para pessoas autistas e proteção animal são aprovadas na Comissão de Saúde

A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara Municipal de Natal deu continuidade aos trabalhos, nesta segunda-feira (10), com mais uma reunião para apreciar projetos de lei e discutir assuntos de interesse público. Na agenda, três matérias de autoria do vereador Robson Carvalho (União Brasil). Destaque para o PL 4/2025 que institui o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce no âmbito do Município, visando a implantação dos melhores protocolos disponíveis, adotados junto às Unidades Básicas de Saúde - Atenção Primária - para assegurar as melhores chances de rastreio de atrasos do desenvolvimento.

De acordo com o texto, o Programa vai disponibilizar informações e ferramentas para que pais, família extensa e cuidadores das crianças possam acompanhar os marcos do desenvolvimento esperados para cada idade, baseados nas melhores práticas clínicas e científicas disponíveis sobre o assunto, promover o diagnóstico das crianças, por meio da disponibilização de profissionais capacitados, entre outras ações.

"Trata-se de um projeto muito importante porque permite que já nos primeiros anos de vida da criança, a primeira infância, possa acontecer a identificação do TEA e imediatamente a intervenção médica e multidisciplinar, para que a criança consiga desenvolver mais rápido as suas habilidades e a família tenha tranquilidade para lidar com as questões que envolvem o autismo. Então, claro que contou com o parecer favorável do nosso colegiado", afirmou a presidente da Comissão de Saúde, vereadora Camila Araújo (União Brasil).

As outras duas proposições versam sobre a pauta da Proteção Animal: PL 2/2025 que dispõe sobre a criação do Programa Farmácia Veterinária Municipal na capital potiguar e o PL 20/2025 sobre a responsabilização do infrantor por maus-tratos a animais. "São iniciativas que chegam para trazer melhorias. A cidade que já tem o Hospital Municipal Veterinário, agora terá a Farmácia Veterinária Municipal para ajudar os tutores de baixa renda, além de uma lei para coibir a violência contra os animais. Acredito que estes projetos constituem vitórias para todas as pessoas empenhadas na proteção aos animais em nossa capital", concluiu o vereador Cleiton da Policlínica (PSDB).

Os vereadores João Batista Torres (DC) e Cláudio Custódio (PP) também participaram da reunião.

Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior

Prefeita Nilda se reúne com a bancada federal e apresenta projetos estratégicos para Parnamirim

A prefeita de Parnamirim, Nilda Cruz, participou nesta segunda-feira (10) da reunião da bancada federal do Rio Grande do Norte, realizada no Hotel Escola Barreira Roxa, em Natal. Durante o encontro, a gestora solicitou recursos para o projeto de drenagem e pavimentação do Parque das Árvores, para resolver a antiga questão dos alagamentos na região; para a reforma e ampliação do Hospital Maternidade Divino Amor, que em breve se tornará o Hospital Materno Infantil, além de recursos voltados ao projeto Parnamirim Aeroporto Digital e à implantação da Escola do Futuro.

A prefeita reforçou o compromisso da atual gestão com a inovação, a educação E o bem-estar da população, ressaltando a importância da bancada para a realização de obras estruturantes para a cidade. “Tive a oportunidade de apresentar à bancada federal as necessidades mais urgentes de Parnamirim. São obras e programas que vão impactar diretamente a vida das pessoas, garantindo mais qualidade nos serviços públicos e impulsionando o crescimento da nossa cidade. Parnamirim é a terceira maior cidade do estado e ocupa uma posição estratégica no Rio Grande do Norte. Por isso, é fundamental que o município receba a atenção e o apoio necessários para continuar avançando”, destacou Nilda.

A gestora ressaltou que o diálogo com a bancada é fundamental para assegurar recursos federais que complementem os investimentos municipais, fortalecendo as políticas públicas nas áreas de infraestrutura, saúde, tecnologia e educação. A reunião da bancada federal reuniu prefeitos e representantes de diversos municípios potiguares, que apresentaram suas prioridades para o orçamento da União de 2026.

Prefeitura de Parnamirim entrega a nova Praça Santa Luzia e leva mais lazer e convivência a Pium

A prefeita Nilda entregou, no último sábado, a nova Praça Santa Luzia, em Pium, uma obra, que enfrentou inúmeros problemas herdados da antiga gestão. O projeto original, elaborado pela gestão anterior, não considerou a opinião dos moradores e apresentava falhas de concepção e execução. Determinada a resolver mais esse impasse, a atual gestão determinou revisou o projeto e garantiu a entrega do equipamento.

“Encontramos uma obra problemática, feita sem diálogo com a população. Nunca mais um projeto será elaborado pela Prefeitura de Parnamirim sem ouvir os moradores. O povo precisa ser parte das decisões da cidade”, destacou a prefeita durante a cerimônia de inauguração.

A nova praça conta com paisagismo moderno, parquinho infantil, vagas de estacionamento, rampas de acessibilidade e iluminação de LED, proporcionando mais lazer, conforto e segurança para as famílias. Além de beneficiar diretamente os moradores, o espaço também estimula o comércio local, dando visibilidade aos restaurantes e estabelecimentos que antes ficavam escondidos atrás da antiga feirinha, hoje reestruturada e instalada a poucos metros dali.

Prefeita Nilda anuncia transporte gratuito para candidatos do ENEM em Parnamirim

Pensando em quem vai encarar o ENEM neste domingo, a prefeita Nilda Cruz anunciou nesta sexta-feira (07), uma grande novidade: pela primeira vez na história de Parnamirim, os candidatos que farão o exame terão transporte público gratuito nos dias de prova. A ação inédita é mais uma iniciativa da atual gestão para garantir que nenhum estudante fique sem realizar o exame por falta de transporte. O benefício será válido nos dois dias de prova, 09 e 16 de novembro, para os candidatos que tenham locais de aplicação dentro do território do Município.

Para utilizar o transporte, basta apresentar um documento oficial com foto e o cartão de confirmação do ENEM no momento do embarque. Nos dias de exame, os ônibus municipais começarão a circular a partir das 10:30h, nas rotas que atendem às principais regiões da cidade, como Centro, Cohabinal, Rosa dos Ventos, Monte Castelo, Liberdade e Nova Parnamirim.

A prefeita Nilda comemorou o anúncio e destacou a importância da iniciativa para os jovens e suas famílias: “A gente sabe que o ENEM é uma grande porta de entrada para o futuro, e muitos estudantes enfrentam dificuldades até para chegar ao local de prova. Por isso, tomamos essa decisão: garantir o transporte gratuito para todos que vão fazer o exame aqui em Parnamirim. É um gesto de cuidado, de incentivo e de esperança. Desejo boa sorte a todos os nossos candidatos”, disse Nilda.

Prefeitura de Parnamirim inicia tratamento biológico da Lagoa Nezinho Alves

O processo de recuperação da lagoa de captação Nezinho Alves, na avenida Abel Cabral, em Nova Parnamirim, avançou, seguindo a orientação da prefeita Nilda, que quer dar uma solução definitiva para os problemas no equipamento. Uma equipe composta pelas secretarias Semsur, Semur, Selim e Semop estiveram no local, inspecionando a área na ultima terça-feira (04). A primeira etapa do processo com a aplicação de um probiótico na água para fazer o tratamento fitosanitário e biológico será realizada na próxima semana.

De acordo com a prefeita Nilda, essa é a primeira vez que uma gestão municipal trata a Lagoa Nezinho Alves com a devida atenção técnica e ambiental. “Estamos adotando um plano completo de revitalização. Não é uma ação paliativa, é um processo de recuperação real, que exige etapas e acompanhamento especializado”, destacou a gestora. Inclusive, ela lembrou que para garantir agilidade e eficiência na execução do projeto, determinou a contratação de dois engenheiros que irão acompanhar de perto cada fase da recuperação.

Na sequência, serão realizadas as etapas de remoção manual de lixo e vegetação flutuante, seguidas da sucção do lodo orgânico acumulado e de outras intervenções estruturais necessárias.
Além dos serviços técnicos, a Prefeitura também prepara uma nova reunião com os moradores da região, que será realizada ainda nesta semana. O encontro servirá para apresentar o cronograma de execução, explicar os impactos e o funcionamento do tratamento biológico, e reforçar o compromisso da administração municipal com a comunidade.

O trabalho está sendo realizado pelas secretarias de Serviços Urbanos (SEMSUR), Obras Públicas (SEMOP), Meio Ambiente ( SEMUR) e Limpeza Urbana (SELIM).

Alunos da Escola Ivanira Paisinho conhecem a Prefeitura do Povo

A Prefeitura de Parnamirim vive um novo momento. Sob a condução da prefeita Nilda Cruz, a sede do Poder Executivo municipal se transformou, de fato, na Casa do Povo. Com uma gestão marcada pela proximidade, pelo diálogo e pela escuta ativa, a prefeita tem feito questão de abrir as portas do seu gabinete e dedicar parte de sua rotina para atender pessoalmente os cidadãos que procuram a Prefeitura. E um exemplo marcante dessa dinâmica foi a visita dos alunos da Escola Municipal Ivanira Paisinho, nessa quarta-feira (5) que viveram uma manhã especial. Esse novo jeito de governar, mais humano e participativo, tem se tornado uma marca da administração. Diariamente, moradores são recebidos pela prefeita, que escuta, conversa, orienta e busca soluções junto às equipes municipais.

Os estudantes conheceram de perto os setores e órgãos da administração pública municipal e tiveram uma recepção pra lá de especial. Foram guiados por pelas repartições e aprenderam da rotina de trabalho e a importância de cada área para o funcionamento da cidade. Durante a visita, Nilda conversou com as crianças sobre os desafios de comandar os destinos da terceira maior cidade do estado, falou com orgulho sobre ser a primeira mulher e a primeira prefeita negra eleita em Parnamirim, e destacou o compromisso de seguir fazendo uma gestão aberta, humana e próxima das pessoas.

“Foi uma alegria enorme receber essas crianças curiosas e cheias de energia. Ver o brilho nos olhos de quem quer aprender e entender como a cidade funciona me emociona muito. Fui professora da rede municipal por 30 anos e, para mim, é um orgulho imenso poder abrir as portas da Prefeitura e mostrar que o conhecimento e o diálogo transformam vidas”, afirmou a prefeita Nilda.

”Parnamirim vai mudar de patamar”: Kelps fala sobre o Aeroporto Digital e confirma plano eleitoral para 2026

O secretário municipal de Planejamento e Finanças de Parnamirim, Kelps Lima, concedeu uma entrevista na última semana ao jornal Agora RN. Na oportunidade, um dos principais auxiliares da prefeita Nilda abordou diversos temas com destaque para os avanços nas tratativas para a formalização do projeto Parnamirim Aeroporto Digital, que na opinião dele será um divisor de águas na história da cidade Trampolim da Vitória. Além disso, ele falou sobre os desafios encontrados na administração pública e anunciou que vai se afastar no final de dezembro para se dedicar integralmente a sua pré-candidatura a deputado federal e a construção da nominata para buscar uma vaga na Câmara.

Sobre o projeto Parnamirim Aeroporto Digital, Kelps celebrou os avanços obtidos nos últimos para a concretização desse sonho, que visa transformar o antigo Aeroporto Augusto Severo em um parque tecnológico e hub de inovação, inserindo a cidade em um novo patamar de desenvolvimento, com foco em tecnologia e geração de empregos qualificados: “Estamos falando de um projeto com infinitas possibilidades. O Parnamirim Aeroporto Digital chega para mudar o patamar de Parnamirim em termos de movimentação econômica, geração de emprego, renda, captação de novos negócios, inovação e educação”, falou o secretário.7

O gestor informou que o momento é de muito diálogo para a construção do melhor modelo de negócios do projeto. Kelps disse que o potencial do Parnamirim Aeroporto Digital é tão alto que não encontrou dificuldades em angariar parceiros e interessados em se juntar a gestão e ajudar. Formam o grupo de trabalho para a formalização do projeto representantes da UFRN, IFRN, Aeronáutica, Fiern, Sebrae e Câmara Municipal. A última instituição a se juntar a empreitada foi o Porto Digital, do Recife, maior parque de inovação do Brasil: “Somos o irmão mais novo do Porto Digital. Eles vão prestar uma consultoria para nós construirmos o nosso projeto”, adiantou.

Em termos de movimentação de recursos, Kelps estima que o investimento inicial para implantação do parque tecnológico fique entre R$ 30 milhões e R$ 50 milhões. Parte desses recursos deverá vir de fundos não reembolsáveis, e as negociações já estão em andamento. “Se Deus quiser, em dezembro, a gente consegue anunciar já um pedaço desse dinheiro”, acrescentou.

Kelps reconhece ainda que a concretização do projeto só está sendo possível graças a determinação da prefeita Nilda, que compreendeu a importância do Parnamirim Aeroporto Digital e tem respaldado o trabalho realizado: “Nilda é uma gestora muito sensível e nossa principal incentivadora. Ela já nos autorizou a oferecer o máximo de incentivos fiscais permitidos pela lei de Responsabilidade Fiscal e repete o mantra: Eu quero emprego e empresa em Parnamirim”, falou o secretário.

O titular da Seplaf também falou sobre como a gestão Nilda conseguiu reorganizar a administração pública municipal após ter recebido a Prefeitura com débitos superiores a casa dos R$ 380 milhões: “Era um cenário caótico. Fornecedores sem receber, dívidas para se vencer em um curto prazo e até ameaça do fornecimento de energia da Prefeitura por falta de pagamento. Herdamos muitos problemas, mas Nilda implementou a sua forma de governar e graças ao trabalho de toda equipe conseguimos vencer aqueles desafios do início do ano e a casa está arrumada”, enfatizou.

Sobre 2026, Kelps Lima adiantou que vai deixar o cargo de secretário municipal já no final deste ano, antes do prazo exigido por lei para a desincompatibilização para quem deseja concorrer a cargos eletivos nas eleições gerais de 2026. Pré-candidato a deputado federal, ele está organizando e dialogando com diversos nomes para compor uma nominata forte e viável para conseguir uma das vagas destinadas ao Rio Grande do Norte na Câmara Federal: Ele citou nomes como o ex-prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves, o sindicalista da pesca Abraão Lincoln e o ex-deputado federal Rafael Motta entre os que participam das conversas. “Vamos sentar quem não tem mandato e que tem pretensão de ser deputado federal. Vamos sentar todo mundo num bolo só”, explicou.

Até fevereiro, segundo ele, o grupo vai decidir em qual partido vai desembarcar. “O mais importante agora é montar o grupo”, disse. Kelps também afirmou que todos os partidos têm demonstrado interesse em receber a chapa.

Câmara de Natal aprova plano de carreiras para servidores da Assistência Social

A Câmara Municipal de Natal aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (30), a criação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Sistema Único de Assistência Social, a Carreira SUAS. Enviado pelo Poder Executivo, o projeto de lei complementar (PLC) 17/2025 foi votado em regime de urgência na Casa, recebendo, também, pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Finanças, Direitos Humanos e Saúde em plenário.

O presidente da Câmara, vereador Eriko Jácome (PP) reforçou o momento histórico vivenciado na Casa e a união de todos os parlamentares em volta da aprovação da matéria. “A Câmara olha, hoje, para todos os profissionais que representam a assistência social do município, e temos a certeza que eles vão ter a carreira deles garantida pelo poder legislativo da nossa cidade”, declarou.

A Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social, Nina Souza, acompanhou a votação da matéria na Câmara. Ela ressaltou a importância da Carreira SUAS para os servidores da assistência social do município em aspectos como a segurança jurídica da categoria, e na previsibilidade de aposentadoria.

“Hoje, na assistência de Natal, nós temos mais de 85% dos nossos servidores efetivos, e a Carreira SUAS vem consolidar uma carreira onde os profissionais vão ter, ao longo dos anos, a sua segurança jurídica de poderem ali construir toda uma trajetória e se aposentar com a tranquilidade devida. São os direitos e os deveres consolidados dentro de um projeto, uma matéria que foi debatida por uma comissão escolhida por servidores, onde o governo apenas fez o acompanhamento e vem aqui demonstrando que realmente é sério, um governo que analisa e é atuante”, explicou a Secretária.

Nina Souza disse, ainda, que o envio do PLC 17/2025 pelo Executivo é um reconhecimento da relevância dos trabalhadores da assistência social para o município de Natal. “Era um anseio desses trabalhadores há décadas e que hoje o governo Paulinho Freire, junto com a Câmara de Natal, está entregando a Carreira SUAS a esses profissionais. São profissionais que cuidam dos acolhimentos, das pessoas em situação de rua, cuidam da segurança alimentar, da capacitação. É um leque muito grande. Hoje, em Natal, nós temos cerca de 45 equipamentos diretos de atuação na Semtas, fora os indiretos, como as instituições de longa permanência. Nosso público, atualmente, chega a 280 mil pessoas que a assistência social tem que atender. E é preciso que os profissionais estejam em paz com o seu plano de carreira”, completou a Secretária.

O PLC 17/2025 foi aprovado em sua integralidade e com uma emenda proposta pelo vereador Daniel Valença (PT), a qual inclui as áreas de Ciências Humanas, Ciências Sociais e Saúde Pública no rol de pós-graduações permitidas para bonificações por titulação. “Nós estamos nessa luta desde que assumimos o mandato, colocando em todas as leis orçamentárias a previsão da Carreira SUAS. Nesse momento ela não vem como nós gostaríamos, mas é uma conquista, um fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social, fruto de muita mobilização de servidores e servidoras. Agora vamos lutar por concurso público, por valorização, por melhores condições de trabalho e dos equipamentos e, claro, contra a reforma administrativa porque vai atacar o conjunto das categorias do funcionalismo público”, afirmou o parlamentar.

Relatório da CEI dos Planos de Saúde é aprovado

Ainda durante a sessão ordinária, o plenário da Câmara aprovou o relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou o atendimento dos planos de saúde para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O texto apontou diversas irregularidades como negativas injustificadas de cobertura, descredenciamentos sem a devida comunicação prévia de 30 dias, redução unilateral de terapias prescritas via auditorias internas, agendamento de terapias em horários escolares, inviabilizando a frequência regular, demora excessiva na elaboração de planos terapêuticos, atendimento grupal (até seis crianças) em terapias cuja prescrição é individualizada.

De acordo com o vereador Daniel Santiago (PP), integrante da CEI, foram conseguidos avanços junto a algumas operadoras de planos de saúde. “Nós conseguimos, com o trabalho realizado por essa CEI, que as operadoras Unimed e Hapvida assinassem um termo de cooperação junto ao Procon Saúde para tratativas individuais de cada problema desses consumidores. Agora, vamos entregar esse relatório ao Ministério Público do Rio Grande do Norte que, semana passada, entrou com ação judicial contra a Humana Saúde, a única operadora que não veio pra CEI com boa vontade de resolver o problema”, explicou o vereador.

Texto: Cleber Femina
Fotos: Sarah Carvalho